Nova Lei Antidopagem entra em vigor em Portugal

Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto

13 de agosto de 2015

A Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto, vem assegurar impreterivelmente a conformidade da legislação nacional com o novo Código Mundial Antidopagem, viabilizando a continuidade do trabalho prosseguido pela Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.

O regime sancionatório possui novos períodos de suspensão da atividade desportiva mais pesados para os infratores que incorrerem em violações analíticas, mas também maior preocupação quanto às violações relativas ao sistema de localização, tendo sido reduzido de 18 meses para 12 meses o período em que os praticantes desportivos podem acumular os três incumprimentos.

Por outro lado, a nova legislação prevê novos conceitos como por exemplo a “Administração”, “Passaporte Biológico do Praticante Desportivo”, “Assistência substancial”, “Fora de Competição”, ”Instalações do Evento”, “Produto contaminado”, “Cumplicidade”, “Associação proibida” ou “interferência intencional, ou a tentativa de interferência intencional”, visando como já foi referido a total harmonização de questões que exigem uniformidade.

A ADoP tem a consciência que a Lei 93/2015, de 13 de agosto, é fundamental e indispensável para continuar a combater a problemática da dopagem no desporto. Sendo assim é uma ferramenta necessária e obrigatória na defesa e na procura incessante por um desporto limpo, protegendo a ética, a saúde, o carácter e o empenho dos milhares de desportistas que possuem respeito por si próprios e pelos seus pares.


Pode consultar a Lei 93/2015, de 13 de agosto, aqui.

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